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Renúncia Fiscal Concedida à Agroindústria de Palmito no Pará: entre a Norma e a Empiria (Paper 333)
Autor(es): Maurílio de Abreu Monteiro, Adejard Gaia Cruz, Mislene Cisz
Ano: 2014
Resumo: O trabalho analisa a consistência entre os objetivos normativos, expressos na legislação sobre concessão de incentivos fiscais no estado do Pará, e os resultados práticos de sua aplicação nas empresas da agroindústria de palmito. O desempenho das agroindústrias incentivadas foi avaliado por meio de indicadores de desenvolvimento econômico e social e por meio de um conjunto de indicadores microeconômicos, visando medir o nível de competitividade da indústria. Nos municípios de maior concentração de unidades dessas agroindústrias, constatou-se a baixa diversidade da estrutura produtiva e níveis de desenvolvimento baixo e médio para o IDHM. Em termos microeconômicos constatou-se melhora no desempenho competitivo das agroindústrias incentivadas, com base fundamentalmente na redução das margens de custo. Com isso, os resultados práticos revelaram que a funcionalidade da política de incentivos, aplicada à agroindústria do palmito, está aparentemente ancorada muito mais na sua capacidade de promover a regularização fiscal e consequentemente em ampliar a arrecadação do que no alcance dos objetivos propostos. Por outro lado, em termos de rentabilidade, na comparação com outras aplicações de capital, o investimento nas agroindústrias mostra-se uma opção mais vantajosa, refutando o argumento normativo de que sem o incentivo o capital investido na agroindústria do palmito poderia migrar para outro tipo de investimento mais rentável.
Palavras-chave: Incentivos fiscais. Agroindústria de palmito. Desenvolvimento regional. Indicadores de competitividade.
Abstract:

The study analyzes the consistency between the normative goals, expressed in legislation granting tax incentives in the state of Pará, and the practical results of its application in the palm heart agribusiness companies. The performance of subsidized agribusiness was assessed through indicators of economic and social development through a set of microeconomic indicators aimed at measuring the level of competitiveness of the industry. In municipalities with the highest concentration of these units agribusinesses, we found a low diversity of the productive structure and levels of low and medium for IDHM development. In microeconomic terms is found improvement in competitive performance of subsidized agribusiness, based primarily on reducing cost margins. With this, the practical results show that the functionality of the incentive policy, applied to the palm heart agribusiness, is apparently much more anchored in its ability to promote fiscal regulation and consequently to broaden the revenue than in reaching the goals proposed. On the other hand, in terms of profitability, in comparison with other capital investments, investment in agro-industries shows that a more advantageous option, rejecting the normative argument that without the incentive invested capital in the palm heart agribusiness could migrate to other more profitable investment.

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